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De sempre


Paulo Ramos de Faria 07:20

Perdidos na renumeração: cinco regimes que não sobreviveram à sucessão de Códigos de Processo Civil?
5 - Inclusão de proposições de direito na pronúncia de facto (art. 646.º/4 do aCPC)

Debate 23:47

Decisão de impugnações administrativas necessárias e facultativas: Ato impugnável, prazo de impugnação e prazo para deduzir pedido de condenação à prática do ato devido; Cumulação de pedidos: legitimidade passiva e representação em juízo