17:44Regime do Animal Apreendido
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Procuradora da República no DIAP de Évora
Cândido da Agra, Director da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, dá inicio à sessão de encerramento.
Joana Marques Vidal, Sua Excelência a Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, fecha a sessão de encerramento.
O Novo Regime das PIRC da sua aplicação aos seus impactos
Custas Processuais