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Futuro do Direito do Trabalho: a Organização do Tempo de Trabalho

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Primeira parte da intervenção de Ana Isabel Soares Pinto, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Docente no CEJ, que fala acerca da Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em Matéria Penal e Processual Penal.

Reforma do Processo Civil em Discussão - 3º Workshop

Debate do segundo painel, com abordagem dos temas:

- "Os Crimes Cometidos no Exercício de Funções Públicas e a Tutela do Interesse Público Urbanístico";

- "Dificuldades na Responsabilização Criminal: Uma Análise Perspectivada pela Jurisprudência";

- "As Medidas de Tutela da Legalidade Urbanística – em Particular O Regime Contraordenacional".

Temas de Direito Tributário III

Os Factos e a Prova

Dia Mundial do Refugiado e Acesso à Justiça
Sessão de Abertura