Debate do segundo painel, com abordagem dos temas:
- "Os Crimes Cometidos no Exercício de Funções Públicas e a Tutela do Interesse Público Urbanístico";
- "Dificuldades na Responsabilização Criminal: Uma Análise Perspectivada pela Jurisprudência";
- "As Medidas de Tutela da Legalidade Urbanística – em Particular O Regime Contraordenacional".
Função e Âmbito do Direito Administrativo Atual
A avaliação médico-legal
Os Actos Notariais dos Advogados
A interação entre a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Constituição...
Sessão Plenária VIII
Ordenamento do Território - A execução dos planos
Fórum sobre a Problemática dos Prazos do Inquérito Penal
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