12:57Reforma do Processo Civil em Discussão - 3º Workshop
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Jornadas do Código de Processo Civil 2014
Debate do segundo painel, com abordagem dos temas:
- "Os Crimes Cometidos no Exercício de Funções Públicas e a Tutela do Interesse Público Urbanístico";
- "Dificuldades na Responsabilização Criminal: Uma Análise Perspectivada pela Jurisprudência";
- "As Medidas de Tutela da Legalidade Urbanística – em Particular O Regime Contraordenacional".
Cibercriminalidade
O “novo” procedimento de comunicação prévia
Perdidos na renumeração: cinco regimes que não sobreviveram à sucessão de Códigos de Processo Civil?
3 - Os temas da prova e as soluções plausíveis da questão de direito (art. 511.º/1 do aCPC)
O Regulamento Geral de Protecção de Dados e o direito à informação administrativa
A ilicitude e a culpa na jurisprudência