Debate do segundo painel, com abordagem dos temas:
- "Os Crimes Cometidos no Exercício de Funções Públicas e a Tutela do Interesse Público Urbanístico";
- "Dificuldades na Responsabilização Criminal: Uma Análise Perspectivada pela Jurisprudência";
- "As Medidas de Tutela da Legalidade Urbanística – em Particular O Regime Contraordenacional".
Que justiça queremos para a Criança?
Regulation of tourist housing in Spain. A critical review from the competition perspective
Juros Usurários
O processo de recolocação das crianças migrantes
Compliance do Investimento Sustentável
Convocação de assembleia de sócios – Limites da actuação do Tribunal nas sociedades comerciais; enquadramento com os artigos 248º e 375º do Código das Sociedades Comerciais
O Lugar do Juiz de Execução de Penas
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