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De sempre


Pires da Graça 34:53

Breve Apresentação do MENAC e seu relevo no âmbito do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) e suas implicações penais e processuais penais - a Lei 94/2021, de 21.12 e o Decreto-Lei 109-E/2021)

Ana Isabel Soares Pinto (1 de 2) 25:07

Primeira parte da intervenção de Ana Isabel Soares Pinto, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Docente no CEJ, que fala acerca da Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em Matéria Penal e Processual Penal.