Breve Apresentação do MENAC e seu relevo no âmbito do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) e suas implicações penais e processuais penais - a Lei 94/2021, de 21.12 e o Decreto-Lei 109-E/2021)
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Gustavo Lopes Courinha, docente universitário e advogado, coloca-se à disposição para responder a questões acerca do tema por si apresentado, que tratou o "Planeamento Fiscal e a Cláusula Geral Anti-Abuso - Normas Anti-Abuso Específicas".
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