Sessão destinada à enumeração e explicitação do funcionamento e uso prático das funcionalidades que a Eurojust proporciona ou apoia
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Advogado
Vice-Presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados
O Novo Regime das PIRC da sua aplicação aos seus impactos
A Empreitada: Delimitação e Comparação dos Regimes do Código Civil e do Decreto-Lei nº 67/2003
Questões sobre o regime do regulamento administrativo: relação com a lei, omissão do dever de regulamentar, eficácia, caducidade, revogação e critérios de impugnabilidade (efeitos jurídicos externos/internos versus lesividade)
Âmbito de aplicação do regime
Perda de recompensa
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