21:18III CONSEDE – Congresso de Segurança e Democracia
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Sessão de Encerramento
Perdidos na renumeração: cinco regimes que não sobreviveram à sucessão de Códigos de Processo Civil?
1 - Pressupostos da consideração dos factos adquiridos no decurso da instrução (art. 264.º/3 do aCPC)
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