A impugnação contenciosa, direta e indireta ou incidental, de normas regulamentares contidas nos planos urbanísticos
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Advogado
Cabe à Prof. Doutora Anabela Miranda Rodrigues, Directora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, a inauguração dos trabalhos do ENED 2013.
Helena Bruto da Costa, advogada, apresenta também algumas considerações acerca da nova acção executiva.
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