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A acção para reconhecimento de direito – limites e respectivo âmbito

Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Debate onde são abordados os temas:

- "Balanço da Reforma do Arrendamento Urbano";
- "As Alterações no Regime Substantivo do Arrendamento Urbano – Formas de Cessação do Contrato";
- "O Regime Transitório dos Contratos Anteriores ao NRAU".

Temas de Direito da Família e das Crianças IV

Reforma do Processo de Família e Menores

A Lei de Promoção e Proteção - Alterações Legislativas e Suas Implicações