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6ª Sessão: “Segurança e Lusofonia: Caminhos Fraternos?”

Abertura

Moderação: Paulo Lona

Conferência sobre Exames e Perícias: (des)construir conceitos

Questões sobre o regime do regulamento administrativo: relação com a lei, omissão do dever de regulamentar, eficácia, caducidade, revogação e critérios de impugnabilidade (efeitos jurídicos externos/internos versus lesividade)

- António Jaime Martins
- João da Silva Miguel

Contratação Pública e contencioso Pré-Contratual

O encaminhamento para adoção: qu…..