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Rui da Silva Leal (3 de 6) 29:03

Rui da Silva Leal, advogado e docente na Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto, apresenta o tema das "Alterações ao Código de Processo Penal – Perspectiva Prática".

Gabriela Cunha Rodrigues 25:22

Perdidos na renumeração: cinco regimes que não sobreviveram à sucessão de Códigos de Processo Civil?
1 - Pressupostos da consideração dos factos adquiridos no decurso da instrução (art. 264.º/3 do aCPC)