Construção de Futuro e Solidariedade
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Sessão de Abertura:
Apresentação das principais alterações previstas no novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
O procedimento de inspeção, o acto de liquidação, os meios de reação e a execução fiscal são os temas em análise.
Temas de Direito da Família e das Crianças IV
O (Novo) Código do Procedimento Administrativo – Dois Anos de Vigência
Lançamento do livro "Os Bastonários da Ordem dos Advogados Portugueses"
Sessão Plenária II
As novas medidas do Simplex + para as autarquias
Contratação Pública e contencioso Pré-Contratual