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- "O Regime Transitório dos Contratos Anteriores ao NRAU".

O “novo” procedimento de comunicação prévia

Regime Fiscal das Sociedades Anónimas Desportivas

- António Jaime Martins
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A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

O Processo de Efetivação da Responsabilidade Financeira

Sessão de Abertura