Taxas de Portagens em Infra-Estruturas Rodoviárias
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Moderação: Paulo Lona
As comunicações prévias e a decisão do procedimento (incumprimento do dever de decidir e ato tácito)
As novas Diretivas e o novo Regulamento sobre proteção de dados
Contratação Pública e contencioso Pré-Contratual
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Procedimento de justificação de faltas
3º Módulo: A Fase Escrita - As peças processuais: estilo e dimensão - A junção de documentos; limites - A indicação dos meios de prova; prazos