Painel I - Regimes diferenciados para as grandes contraordenações: incidências substantivas e processuais
Vídeos Mais Vistos
De sempre
O Projeto de Revisão do Código do Procedimento Administrativo
Investigação da criminalidade económico-financeira, em especial da fraude e da corrupção
Sessão Plenária: O turismo no Espaço Rural, o turismo de habitação e o turismo de natureza no novo regime dos empreendimentos turísticos
Sistema Prisional: a perspectiva de um Procurador na efectividade de Direitos de cidadãos vulneráveis
As novas Diretivas e o novo Regulamento sobre proteção de dados
Notificações (1 de 2)
50:41