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Debate 28:59

IIIª Conferência Internacional Sobre - "Igualdade Parental Século XXI” - “A indissociabilidade da Parentalidade"

Paulo Ramos de Faria 43:38

Perdidos na renumeração: cinco regimes que não sobreviveram à sucessão de Códigos de Processo Civil?
1 - Pressupostos da consideração dos factos adquiridos no decurso da instrução (art. 264.º/3 do aCPC)