Delação premiada
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Temas do Direito Civil - A Reforma do Código de Processo Civil
Diamantino Sabina, Vereador das Freguesias, Obras Particulares e Urbanismo da Câmara Municipal de Estarreja, inaugura a sessão de abertura do "Encontro Nacional de Fiscais Municipais".
Segunda parte da intervenção de Gustavo Lopes Courinha, docente universitário e advogado, apresenta o tema "Planeamento Fiscal e a Cláusula Geral Anti-Abuso - Normas Anti-Abuso Específicas".
Reforma do Processo Civil em Discussão - 2º Workshop
Traços fundamentais do Novo Código do Procedimento Administrativo