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Closing

Gestão Processual - Reforçar Competências - MP

DGAEP
Sessão Plenária II - O OE para 2011 e as suas implicações na gestão de recursos

Objectivos:
- Aprofundamento do regime jurídico de alguns contratos em especial
- Análise de questões no âmbito da responsabilidade civil profissional (médico, advogado, técnico oficial de contas, revisor oficial de contas e agente de execução)
- Debate em torno dos institutos do enriquecimento sem causa e da responsabilidade pré contratual

A tramitação da fase judicial das contraordenações urbanísticas