12:28Segurança e Saúde no Trabalho: o papel do Diálogo Social
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Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Albertina Aveiro Pereira, Juíza Desembargadora, Docente do CEJ, faz a introdução ao tema "Consequências Laborais da Crise Economicó-financeira".
Regime jurídico da invalidade
A tutela dos direitos sociais na ordem jurídico-constitucional portuguesa, na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e na Carta Social Europeia Revista (CSER)