32:24Custas Processuais
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Curso Breve sobre o Novo Código do Procedimento Administrativo V
Objectivos:
- Aprofundamento do regime jurídico de alguns contratos em especial
- Análise de questões no âmbito da responsabilidade civil profissional (médico, advogado, técnico oficial de contas, revisor oficial de contas e agente de execução)
- Debate em torno dos institutos do enriquecimento sem causa e da responsabilidade pré contratual
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O procedimento administrativo contraordenacional
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