Questões problemáticas em matéria de custas no contencioso tributário
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Os tipos legais de crime de fraude na obtenção e de desvio de subsídio ou subvenção – uma análise crítica
Pagamento e cobranças no Novo Regulamento das Custas Processuais
António Seara
Formador Coordenador Centro de Formação de Funcionários de Justiça
Acção de formação do Centro de Estudos Judiciários
Dia 19 de Março de 2010
Fundação Eng. António de Almeida
Porto
Bastonário da Ordem dos Advogados
Debate acerca do tema "Privacy, Dados Pessoais e Correio Electrónico nas Empresas".
Sentenças Administrativas e Separação de Poderes
Alterações ao contencioso pré-contratual
As medidas provisórias (art. 103º-B do CPTA)