IX Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura, sobre
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Presidente da Delegação de Castelo Branco
Pedro Vaz Patto, Juiz Desembargador no Tribunal da Relação do Porto, é o primeiro orador a abordar o tema "Escolha e determinação da medida da pena e as medidas alternativas à pena de prisão".
Falta e vícios da vontade nas formas de atuação dos poderes públicos: ato, regulamento e contrato