Enquadramento das questões relativas ao âmbito subjetivo da responsabilidade financeira
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AECOP’s (incluindo as iniciadas como requerimento de injunção): questões da prática judiciária e a visão do Tribunal Constitucional
Sessão de abertura
A Advocacia na Reforma da Justiça
Eduardo Castro Marques, Presidente da Associação de Jovens Juslaboralista, dá as boas-vindas aos presentes, sessão de abertura.
Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
“Arbitragem em sede de Propriedade Intelectual – A solução de um problema ou um problema sem solução”