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Segunda parte da intervenção de Ronaldo Bretas de Carvalho Dias, Professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, que apresenta o tema “Legitimidade democrática e processo”.

Gustavo Nassif, Professor de Ciência Política/Teoria do Estado do Curso de Direito do Centro Universitário Newton Paiva em Minas Gerais, apresenta o tema “O Controlo Social nas Constituições Democráticas: a importância das Ouvidorias/Provedorias no Brasil e no Direito Comparado”.

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