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A decisão administrativa de aplicação de coima

Dosimetria da pena: liberdade decisória e critérios de harmonização

Igualdade e Diferença Cultural na Prática Judiciária Portuguesa
Apresentação do Projecto “Igualdade e diferença cultural na prática judicial portuguesa: Desafios e oportunidades na edificação de uma sociedade inclusiva” (Inclusive Courts)

Segunda parte da intervenção de Ronaldo Bretas de Carvalho Dias, Professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, que apresenta o tema “Legitimidade democrática e processo”.

Gustavo Nassif, Professor de Ciência Política/Teoria do Estado do Curso de Direito do Centro Universitário Newton Paiva em Minas Gerais, apresenta o tema “O Controlo Social nas Constituições Democráticas: a importância das Ouvidorias/Provedorias no Brasil e no Direito Comparado”.

O impacto do novo CPC no processo administrativo e no processo tributário

Grandes linhas de reforma do Código de Procedimento Administrativo

Objectivos:
- Aprofundamento do regime jurídico de alguns contratos em especial
- Análise de questões no âmbito da responsabilidade civil profissional (médico, advogado, técnico oficial de contas, revisor oficial de contas e agente de execução)
- Debate em torno dos institutos do enriquecimento sem causa e da responsabilidade pré contratual