Responsabilidade Civil, Emergência e Ética Financeira
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Grandes linhas de reforma do Código de Procedimento Administrativo
Objectivos:
- Aprofundamento do regime jurídico de alguns contratos em especial
- Análise de questões no âmbito da responsabilidade civil profissional (médico, advogado, técnico oficial de contas, revisor oficial de contas e agente de execução)
- Debate em torno dos institutos do enriquecimento sem causa e da responsabilidade pré contratual
A Caducidade e a Transmissão do Contrato de Arrendamento Urbano
Prova e Preconceito
Ónus da prova no atual processo civil português – uma questão de tutela jurisdicional efetiva?
RGPD - Temas Contratuais
As alterações do Período Experimental pela Reforma de 2019