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O novo regime de prevenção e resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais

Os Alunos da Escola de Artes da Madeira

Jurista
Doutorada pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra
Investigadora do Centro de Estudos Sociais


Conferência “O Endividamento e a Insolvência Pessoa Singular: enquadramento e soluções jurídicas”
Dia 28 de Abril de 2011
Valongo

Organizado pela Delegação de Valongo da Ordem dos Advogados, com o apoio da Câmara Municipal de Valongo

Elina Fraga faz as alegações finais do debate.

Segunda parte da intervenção de Sérgio Castanheira, advogado, que apresenta o tema "O Procedimento Especial de Despejo".

III Congresso do Notariado Português - 800 Anos do Notariado Português

Lei nº 36/2015, de 4 de Maio e Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de Outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva

A Presunção de Verdade e Titularidade no Sistema Registal Português