08:30Insolvência, créditos laborais e Fundo de Garantia Salarial
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Lecture - Judiciário Brasileiro e Sistema Interamericano: o controle de convencionalidade após a Recomendação nº 168/2026 do Conselho Nacional de Justiça
Debate entre os candidatos a Bastonário da Ordem dos Advogados
Moderador: Dr. Luís Louro
Dr. António Marinho e Pinto
Dr. Fernando Fragoso Marques
Dr. Luís Filipe Carvalho
Organizado pela Delegação de Viana do Castelo da Ordem dos Advogados
Instituto Politécnico de Viana do Castelo
15 de Outubro de 2010
Presidente do Conselho Directivo da ANAFRE
Sessão de Abertura
O procedimento de despedimento por justa causa
“O dano”