Sessão de abertura
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Apresentação
Em defesa da Autonomia da Jurisdição Administrativa e Fiscal
O arrendatário de prédio urbano para habitação – poderes e deveres
Abordagem cautelar cível de conflitos no espaço urbano – o papel do Ministério Público
Ana Sofia Batista, advogada e sócia da Abreu e Associados.
Responsabilidade Civil das Entidades Públicas
IIIª Conferência Internacional Sobre - "Igualdade Parental Século XXI” - “A indissociabilidade da Parentalidade"
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