Gustavo Lopes Courinha, docente universitário e advogado, apresenta o tema "Planeamento Fiscal e a Cláusula Geral Anti-Abuso - Normas Anti-Abuso Específicas".
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III Encontro Nacional dos Jovens Advogados
Escrever e falar claro nos tribunais – o direito a compreender
Presidente da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE)
Questões abordadas:
- Utilização de meios electrónicos pela CPEE e por outros actores da Acção Executiva;
- Desmaterialização de actos no Processo Executivo, nomeadamente a penhora electrónica de depósitos bancários;
- Garantia da protecção de dados pessoais;
- Exemplo de medidas relevantes, sugeridas pela Comissão, para tornar as execuções mais eficazes.
Secretário do Governo Civil do Porto
Seminário sobre Contratação Pública
Recursos Jurisdicionais
Sessão 1. "A Preparação da Lei 67/98, de 26 de Outubro"
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