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As questões de constitucionalidade suscitadas pela revisão do contencioso administrativo

Introdução à homenagem

- Paula Teixeira da Cruz
- Francisca Van Dunem
- Catarina Sarmento Castro
- Rita Júdice
- Edgar Taborda Lopes

Presidente da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE)

Questões abordadas:
- Utilização de meios electrónicos pela CPEE e por outros actores da Acção Executiva;
- Desmaterialização de actos no Processo Executivo, nomeadamente a penhora electrónica de depósitos bancários;
- Garantia da protecção de dados pessoais;
- Exemplo de medidas relevantes, sugeridas pela Comissão, para tornar as execuções mais eficazes.

As novas contraordenações administrativas

Homenagem de Coimbra ao Professor João de Matos Antunes Varela

MEENOS Conversa no Palácio da Justiça de Lisboa