A descoberta da verdade em processo complexos: o julgamento
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Sessão Plenária V - O parecer prévio e as suas implicações na contratação pública
Gustavo Lopes Courinha, docente universitário e advogado, apresenta o tema "Planeamento Fiscal e a Cláusula Geral Anti-Abuso - Normas Anti-Abuso Específicas".
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Sessão 1. "A Preparação da Lei 67/98, de 26 de Outubro"
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