Resolução do contrato de trabalho por falta de pagamento de retribuições: prazos e presunções de culpa
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Os tipos legais de crime de fraude na obtenção e de desvio de subsídio ou subvenção – uma análise crítica
Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Segunda parte da intervenção de Carla Ferreira, da Caixa Geral de Depósitos, que apresenta o tema "Banca Online".
Contencioso dos Planos Urbanísticos
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