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Gestor do contrato: Análise do regime legal do novo CCP e introdução da figura na prática contratual

Regina Santos Pereira, advogada, apresenta agora o tema "O Regime Transitório dos Contratos Anteriores ao NRAU".

Responsabilidade Civil, Emergência e Ética Financeira

Objectivos:
- Aprofundamento do regime jurídico de alguns contratos em especial
- Análise de questões no âmbito da responsabilidade civil profissional (médico, advogado, técnico oficial de contas, revisor oficial de contas e agente de execução)
- Debate em torno dos institutos do enriquecimento sem causa e da responsabilidade pré contratual

Execução administrativa e jurisdicional dos atos administrativos

XI - Congresso dos Juízes Portugueses