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Abertura

Presidente da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE)

Questões abordadas:
- Grupo de Gestão;
- Insuficiência de técnicos para assegurar uma adequada efectivação dos poderes inspectivos e disciplinares da CPEE;
- Eventual recandidatura ao cargo de Presidente da CPEE;
- Visão académica e profissional da Mestre Paula Meira Lourenço sobre o Processo Executivo;
- Papel agregador da CPEE, entre os diferentes operadores judiciais;
- Âmbito do Protocolo de Cooperação entre o DIAP de Lisboa e a CPEE.

Nota
Composição do Grupo de Gestão:
Presidente da CPEE (em exclusividade);
Presidente do Colégio de Especialidade dos Agentes de Execução;
Dra. Ana Luísa Rodrigues (em exclusividade);
Dra. Inês Caeiros (em exclusividade); e
Dr. António Delicado (em exclusividade).

Orientações Genéricas (Direito Fiscal)

Debate onde é abordado o tema do "Jogo Online".

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O princípio da proibição da indefesa, proporcionalidade dos ónus e cominações: reflexos na tramitação processual