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Âmbito de aplicação: entidades adjudicantes, contratos abrangidos e contratos excluídos

Sessão 2. "A Experiência da Lei 67/98, de 26 de Outubro"

Regimes excepcionais: consequências nas relações de emprego público

A “suspensão” pela ACT do despedimento que repute ilícito: sentido, alcance e limites de uma medida excecional

Ilicitude do despedimento e seus efeitos

Professor Doutor Júlio Gomes
Escola de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Porto

Acção de formação do Centro de Estudos Judiciários
Dia 11 de Fevereiro de 2010
Auditório da Universidade Católica Portuguesa
Porto

Debate com questões colocadas pelos Advogados presentes na plateia.

Organizado pelo Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados

Moderado pelo Dr. Tarroso Gomes

Dia 3 de Novembro de 2010
Auditório da Fundação Cupertino de Miranda
Porto

O Novo Código de Processo Civil

Jude Umeh, Expert in Digital Content and Rights Management da empresa Capgemini, faz a sua apresentação acerca do tema "Economia Digital e o Direito".