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Jornadas do Processo Civil

13 de Março de 2014, Açores

Intervenção
Projeto de Resolução

Orador
Aníbal Pires

Cargo
Deputado

Entidade
PCP

Abertura

Segunda parte do debate do segundo painel, com abordagem dos temas:

- "Os Crimes Cometidos no Exercício de Funções Públicas e a Tutela do Interesse Público Urbanístico";

- "Dificuldades na Responsabilização Criminal: Uma Análise Perspectivada pela Jurisprudência";

- "As Medidas de Tutela da Legalidade Urbanística – em Particular O Regime Contraordenacional".

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