Vídeos Mais Vistos

Últimos 5 anos


Debate 19:09

A CPCJ determinou o arquivamento do processo de promoção e proteção nos termos do artigo 98.º n.º1 da LPCJP, por entender que não se verifica qualquer situação de perigo para a criança; se o Ministério Público discordar de tal decisão

Debate 01:03:27

A Tutela Jurídica da Biodiversidade (Flora, Fauna e Habitas); O Regime Jurídico da Responsabilidade Por Danos Ambientais