Vídeos Mais Vistos

Coordenador-Geral do Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e em Timor-Leste (PACED)

Apresentação da obra colectiva “Cooperação Internacional para efeitos de recuperação de activos"

Concerto da Justiça

O regime processual das pessoas colectivas após a Lei n.º 94/2021 de alteração ao Código de Processo

Esta intervenção encontra-se em condições de baixa qualidade, devida à fraca ligação de Internet do orador.

Enquadramento das razões por que a legislação limita a acessibilidade

Breve Apresentação do MENAC e seu relevo no âmbito do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) e suas implicações penais e processuais penais - a Lei 94/2021, de 21.12 e o Decreto-Lei 109-E/2021)

Base normativa e hierarquia das fontes

Abertura