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XII Congresso do SMMP

Apresentação das Conclusões das Sessões Paralelas

Relator:
Paulo Guerra, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Coimbra

Correlatores:
Chandra Gracias, Juíza de Direito e Docente do Centro de Estudos Judiciários
Fátima Serrano, Secretária-Geral da CrescerSer
Maria Oliveira Mendes, Procuradora da República e Docente do Centro de Estudos Judiciários
Pedro Raposo de Figueiredo, Juiz de Direito e Docente do Centro de Estudos Judiciários

Os impedimentos à participação em procedimentos de contratação pública e a sua relevação

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