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Joana Carla Henriques da Silva (1 de 2) 20:55

Assessora do gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional, Juíza de Direito no Juízo de Comércio do Fundão
As alterações previstas para o PER, designadamente as relacionadas com a declaração de inconstitucionalidade do n.º 4, do art.º 17.º G, do CIRE