02:50XX Encontro Nacional da APAJ
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Sessão Solene de Abertura
As Novas Tecnologias, Direitos Humanos e a População em Situação de Rua no Brasil
- Vítor Pereira Pinto | Procurador Geral Adjunto
- Rui Cardoso | Procurador-Geral Adjunto
- António Ventinhas | Procurador da República e Diretor do DIAP de Faro
Moderadora: Luís Rosa | Jornalista
Session II — 'Game with Mum & Dad': games in a Portuguese prison & Professional training on child-friendly justice: good practices with impact - CASPAE (Coimbra)
A problemática da construção da casa de morada de família em terreno próprio de um dos cônjuges: análise do AUJ 9/2025, de 10 de setembro