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Sessão de Abertura
Processo Penal: O papel dos sujeitos processuais e o Estado de Direito

- Vítor Pereira Pinto | Procurador Geral Adjunto
- Rui Cardoso | Procurador-Geral Adjunto
- António Ventinhas | Procurador da República e Diretor do DIAP de Faro

Moderadora: Luís Rosa | Jornalista

A Importância Do Projeto De Execução E A Revisão Do Projeto

Concorrência

Igualdade

Maria dos Prazeres Beleza, Juíza Conselheira
Paula Costa e Silva, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Impugnação de sentença arbitral – especificidades e particularidades

Abertura

Sessão I - Keynote Addresses