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Presupuestos y condicionantes de la justicia constitucional como defensora del Estado de Derecho

2º Eixo Temático – «Estado de Direito e Sistema Judicial»

Sessão de abertura

Procurador-Geral Adjunto e docente do CEJ
Jurisdição Civil e Comercial

Exposição teórico-prática sobre a tramitação do processo de insolvência, pontuada com casos concretos e jurisprudência relevante

Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
Sessão de Abertura

Especificidades da relação jurídica contributiva à luz dos vários regimes de segurança social

Moderador