Vídeos Mais Vistos

Juíza Desembargadora, docente do Centro de Estudos Judiciários
1º Debate

Professora Auxiliar Convidada ENSP NOVA
Projetos Financiados/ Investigação

University of new South Wales, Australia

O Essencial do IVA

Presidente da Assembleia da ATAM

Professora na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Ilicitude e Culpa

Tráfico de Seres Humanos e Crimes Laborais

Implicações, no cálculo da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa, da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma do artigo 54.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 4/9, pelo Acórdão n.º 380/2024 do TC