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Susana Silveira (1 de 2) 22:48

Juíza Desembargadora da Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa
Implicações, no cálculo da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa, da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma do artigo 54.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 4/9, pelo Acórdão n.º 380/2024 do TC

Ana Sofia Gomes 00:59

Docente da Faculdade de Direito | Investigadora integrada do Centro de Estudos Jurídicos, Económicos, Internacionais e Ambientais | Universidade Lusíada