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As Reações Criminais

Juiz Conselheiro Jubilado do Supremo Tribunal Administrativo
Responsabilidade do Estado e demais pessoas coletivas públicas, por danos causados no exercício de atividades de gestão privada

Criptoativos e transparência digital: construir mercados mais seguros e rastreáveis

Moderadora:
FILIPA ARAÚJO, Magistrada do Ministério Público Coordenadora de Procuradoria da República da Comarca de Bragança

HÉLIO RODRIGUES, Procurador da República, Gabinete do PGR - “Apreensão de cripto ativos em processo penal”
ANTÓNIO ROLO, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - “Penhora e apreensão de criptoativos”
RICARDO SERRÃO DE CARVALHO, Advogado - «Do “trustless system” à confiança institucional: o papel do Direito na governação dos
criptoativos»
ANA WALLIS DE CARVALHO, Juíza Desembargadora - “Rastreabilidade vs. direitos fundamentais: lições da jurisprudência europeia (TJUE e TEDH)”

Desembargador
Encerramento do Curso

Procurador-GeralAdjunto e Docente do CEJ
A deslocação e a Retenção Ilícitas de Crianças (à luz da Convenção da Haia de 80 e do Regulamento Bruxelas II ter)