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Sessão I - Keynote Addresses

IV – Usucapião e Regras Legais Imperativas

Juiz Desembargador
A prova indireta

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Moderador: Ricardo Quintas
Debate do II Painel

I – Efeitos da Resolução do Contrato por Incumprimento
II – A Alteração das Circunstâncias na Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça

A insolvência

Comparticipação Criminosa – Autoria E Cumplicidade