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Debate 11:11

O reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de águas navegáveis ou flutuáveis

Joana Vasconcelos 29:12

Professora Associada da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Lisboa
Advogada
Reconhecimento do estatuto de trabalhador cuidador informal